Secretaria Adjunta de Obras
Legalização (construção, reforma ou acréscimo)
- Identidade e CPF (cópia) - Pessoa Física / Contrato ou Estatuto Social e CNPJ (cópia) – Pessoa Jurídica;
- Requerimento padrão (SEMOB), preenchido com os dados do proprietário, solicitando Aprovação do Projeto;
- Nada deve do IPTU do terreno (Secretaria de Fazenda);
- Documento de Propriedade (cópia);
- Taxa(s) paga(s) - (Guia DAM - Secretaria de Fazenda) CÓPIA e ORIGINAL;
- 2 Jogos de plantas do projeto de arquitetura (no momento da entrada do processo), sendo necessários 4 jogos para aprovação;
- 2 Jogos de plantas de esgotamento sanitário (padrão SEMOB) para projetos com até 60 contribuintes (acima, solicitar a aprovação junto a ESANE e anexar DPE);
- Cópia da A.R.T. ou R.R.T. paga;
- Responsável Técnico e Autor do projeto cadastrados na P.M.M.;
- Laudo do CBERJ e memorial de uso, quando requisitado;
- Laudo de Vistoria.