Secretaria Adjunta de Obras
Habite-se
Documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando a ocupação da edificação.
- Requerimento padrão (SEMOB), preenchido com os dados do proprietário, solicitando o habite-se;
- Nada deve do IPTU do terreno (Secretaria de Fazenda);
- Taxa(s) paga(s) - (Guia DAM - Secretaria de Fazenda) CÓPIA e ORIGINAL;
- Número do processo de aprovação de projeto aprovado;
- Ligação de Esgoto e Numeração concedida;
- Certificado do CBERJ quando requisitado;
- Certidão da SEMA (Lei 3010/2007 – Arborização Urbana) quando requisitado;
- Aceite das concessionárias de serviços públicos, em função do tipo de obra;
- Execução da calçada de acordo com a legislação;
- Obra concluída, em condições de habitabilidade, construída de acordo com o projeto aprovado;
- Atendimento às exigências da Secretaria de Mobilidade Urbana, e outros, se houverem;
- Observar a acessibilidade (NBR9050).