O Procurador Geral da Prefeitura de Macaé, Fabiano Paschoal, afirmou nesta semana sobre a importância de servidores de toda administração municipal estarem em alerta para evitar processos disciplinares. Um dos casos que ocorre é a questão da licença sem vencimento. Outra questão se refere ao acúmulo de cargos públicos.
"Temos em tramitação processos de acúmulo de cargo público indevido e a Constituição diz o que pode acumular. Não é possível, por exemplo, acumular três matrículas, pois o Constitucional Federal descreve os cargos que podem acumular e ainda é preciso compatibilidade de horários. Vejamos: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal com cargos públicos nas áreas de saúde e educação", explicou.
Fabiano Paschoal lembrou que os casos podem acumular, desde que os horários sejam compatíveis. De acordo com ele, quando identificado algum acúmulo indevido, o servidor é chamado para esclarecimentos e, havendo a confirmação, um processo administrativo disciplinar será aberto para que o mesmo possa abdicar de uma matrícula. “Além de outras providências que serão tomadas pela administração”, acrescentou.
O procurador geral esclarece que quem tem dúvida quanto ao acúmulo deve comparecer à Secretaria Adjunta de Recursos Humanos de segunda a sexta-feira, terceiro andar, no Cealo e na Procuradoria Geral, setor de processos disciplinares, de segunda a sexta-feira, segundo andar da prefeitura, para obter informações.
"Além disso, servidores que pedem licença sem vencimento devem aguardar o deferimento para seguirem com seus projetos", explicou o Procurador, enfatizando que a lei municipal é similar à lei federal em relação a acúmulo de cargos públicos e o servidor precisa trabalhar com prevenção.
De acordo com Paschoal, a licença sem vencimento depende de concordância da municipalidade e, caso seja indeferida, o servidor pode passar por processo de abandono quando ultrapassa 30 dias de faltas injustificadas.
Por tudo isso, arremata o Procurador Fabiano Paschoal, é fundamental a obrigatoriedade de conhecer a legislação por aqueles que trabalham para a municipalidade. “Desde quando da posse, situações como essas devem ser observadas, pois quando constatadas estão sendo analisadas à luz de cada legislação, pertinente com as consequências que vão de demissão, devolução de dinheiro, dentre outras coisas”, disse.
