Foto: Arquivo Secom
O processo é baseado em denúncias de proprietários de veículos de Macaé que não conseguem agendamento para realização de vistoria anual no Posto de Atendimento da cidade
A Coordenadoria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Macaé) instaurou processo contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) em decorrência da má prestação de serviços do órgão na cidade. Além do cidadão não conseguir fazer a vistoria no Posto de Atendimento em Macaé, se é pego em uma blitz, tem o carro rebocado e passa por constrangimento, o que é inadmissível, de acordo com o Coordenador do Procon, Carlos Fioretti.
O processo, número 0114-004.272-0, de 16 de junho, é baseado em denúncias dos cidadãos. Os proprietários de veículos de Macaé não conseguem agendamento para realização de vistoria anual no Posto de Atendimento da cidade, então são obrigados a deslocar-se para outros municípios, perdendo horas do dia e acarretando muitas vezes, na perda do dia inteiro de trabalho.
- Todo prestador de serviço, seja público ou privado, tem que garantir qualidade e eficiência. Essa obrigação está tanto no Código de Defesa do Consumidor, como na própria Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Poder Público. Desta forma, não pode o Detran-RJ, que faz parte do Estado, se negar a prestar um atendimento ao consumidor de forma digna, afirmou Fioretti.
Entre as determinações do Procon ao Detran estão: Viabilizar o agendamento para vistoria de veículos (pela internet ou via telefônica) no prazo de até 30 dias (trinta) a contar do contato do usuário com o órgão no Posto de Atendimento de Macaé; colocar à disposição de seus usuários profissionais capacitados, em número suficiente e necessário para prestar o serviço, com eficiência e zelo, com intervalos de no máximo vinte minutos em dias normais e trinta minutos em véspera ou após feriados prolongados; disponibilizar atendimento prioritário aos usuários idosos, gestantes e com necessidades especiais e uma estrutura física digna ao atendimento dos consumidores, disponibilizando bebedouros, banheiros, cadeiras, bem como maquinário eficiente, adequado e em perfeito funcionamento para a prestação de seus serviços.
Além de notificar o Detran-RJ para tomar ciência da instauração do processo, uma cópia do documento foi encaminhada ao Ministério Público Estadual – Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé/RJ, para conhecimento dos fatos e adoção das medidas cabíveis. Após a notificação, o Detran-RJ tem 15 dias para se pronunciar, caso não o faça o Procon Macaé poderá ingressar com ação civil pública contra o departamento.
* Com supervisão da Secom