O Ministério da Justiça (MJ) divulgou que, até o fim deste ano, o governo federal enviará ao Congresso Nacional dois projetos de lei que tratam sobre a defesa do consumidor no país. Além da aplicação de multas, os Procons dos municípios poderão estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que descumpram, objetivamente, os direitos dos consumidores. O outro projeto assegura a aplicação de multas civis pelo Judiciário em casos de demandas repetitivas e de grave lesão aos consumidores, ainda que a ação tenha sido provocada individualmente.
O governo quer assegurar ainda que as audiências administrativas realizadas nos Procons também tenham efeitos sobre procedimentos instaurados no âmbito do Juizado Especial Cível. As informações foram passadas pelo coordenador do Procon de Macaé, Eraldo Sant`Anna, que, nesta sexta-feira (22), está no Rio de Janeiro participando do II Encontro Estadual de Defesa do Consumidor, junto com o assessor jurídico do órgão no município, Gilberto Cure Moreira.
- Essas novas propostas têm o intuito de conceder força executiva às decisões dos Procons em todos os municípios e Macaé está incluído neste processo. O MJ anunciou que os dois projetos de lei já foram encaminhados à Casa Civil para análise, devendo seguir, posteriormente, ao Congresso, informou Sant`Anna.
Ele disse também que o Código de Defesa do Consumidor deverá ser sistematizado no país. O Ministério da Justiça publicou a Portaria 66/2010, que cria uma comissão, formada por renomados juristas que serão responsáveis por apresentar a proposta de consolidação de todas as portarias sobre cláusulas abusivas já editadas em uma só portaria.
Segundo ainda o coordenador do Procon de Macaé, a sistematização do código vai deixar o processo mais claro e mais direto para o consumidor e para a sociedade. Sant`Anna fez referência às palavras do diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, durante o VII Congresso Nacional de Defesa do Consumidor, promovido pelo Ministério da Justiça, em Brasília, em setembro.
- O que o MJ pretende é propor um método de sistematização de todas as ações, inquéritos civis públicos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) referentes ao Direito do Consumidor no Brasil, explicou Sant`Anna.
A comissão do MJ será composta pelos ministros Antônio Herman de Vasconcellos Banjamin e Fátima Nancy Andrighi, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Cláudia Lima Marques. Eles têm prazo de 90 dias para apresentar ao Ministério da Justiça uma proposta de consolidação das portarias.
O grupo está integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e vai trabalhar em conjunto com representantes da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República, Antonio Carlos Fonseca da Silva; da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), José Augusto Peres Filho; do Fórum Nacional Permanente de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor (FNDPCon), Marcella Oliboni; do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon), Leonardo Roscoe Bessa; e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Lisa Gunn.
O resultado final será reunido num Cadastro Nacional, em que deverá constar a natureza das ações, de forma a fortalecer o direito dos consumidores à informação.
- A informação é capaz de promover a melhoria e a transparência das relações de consumo, mas tal efeito só é possível quando ela é apresentada de forma clara e acessível, afirmou o diretor do DPDC, Ricardo Morishita, sobre a iniciativa.
Quem precisar do trabalho do Procon de Macaé deve se dirigir ao órgão que funciona à Rua Velho Campos, 734, no Centro da cidade, ou telefonar para os números (22) 2772.4491 ou (22) 2762.0057, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.