A Controladoria Geral do Município (Congem) capacitou servidores das diversas secretarias e órgãos municipais quanto à Instrução Normativa 001/2023 que trata da liquidação de despesas. A apresentação foi realizada, nesta sexta-feira (16), no auditório do Paço Municipal (sede da prefeitura), no Centro da cidade.
Participaram 67 servidores responsáveis pelas análises de liquidação dos órgãos em que são lotados. As novas orientações foram passadas pelo controlador geral, Edilson dos Santos Santanna. A subcontroladora do município, Fernanda Félix, também estava presente.
A capacitação considerou a Lei 14.133/2021 que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas com mais responsabilidades para gestores, ordenadores de despesas e fiscais de contrato desde a importância da elaboração do termo de referência. No artigo 169, a lei destaca as três linhas de defesa do controle, sendo a primeira composta pelos servidores e empregados públicos que compõem a estrutura do órgão, com nova visão de controle nas contratações públicas.
A capacitação também levou em questão a política de descentralização do controle interno adotada pela Congem e considerou, ainda, a necessidade de regulamentação no procedimento de liquidação de despesas advindas de contratos administrativos e instrumentos congêneres.
Entre as suas atribuições, a Controladoria Geral do Município preza pela aplicação dos princípios norteadores da Administração Pública e, em especial, para a maior efetividade e transparência na aplicação dos recursos públicos.
“Nosso trabalho é voltado permanentemente para a correção de desvios, auxiliando a gestão na administração das ações, tendo caráter preventivo e subordinado ao controle social no exercício da atividade diária”, enfatizou o controlador.
Ele falou também dos estágios da despesa que são empenho, liquidação e pagamento e da importância da fiscalização contratual responsável e com mais agilidade para entregar um bem ou serviço à sociedade. A Instrução Normativa 001/2023 é conjunta entre Congem e a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).
