Na tarde da última segunda-feira (3), o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMMADS) reuniu no Paço Municipal dezenas de representantes da sociedade civil e do poder público para debater, dentre outras pautas, ato legal que normatize a criação de RPPN municipais.
RPPN são Reservas Particulares do Patrimônio Natural, tipo de Unidade de Conservação da Natureza (UC), prevista na Lei Federal 9985/2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Áreas particulares, em que o proprietário tenha o interesse de preservar seus atributos ambientais e ecológicos, podem ser transformadas em UC, desde que aprovadas pelo órgão ambiental competente. As UCs particulares podem ser beneficiadas por uma série de incentivos, desde redução de pagamento de impostos até prioridade no atendimento pelo poder público, em caso de necessidade. Além disso, o poder público poderá prover assistência técnica e elaboração do Plano de Manejo em conjunto com o proprietário e até mesmo o geoprocessamento da propriedade.
A secretaria de Ambiente encaminhará ao COMMADS minuta já elaborada para apreciação na próxima reunião, que acontece no dia 1º de julho.
Para elaborar e decidir importantes questões relativas ao meio ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável reune-se mensalmente. Ele tem estrutura tripartite e paritária - reunindo de forma equitativa - o primeiro setor (governamental), o segundo setor (empresarial) e o terceiro setor (Ongs, associações civis e instituições acadêmicas e profissionais).
Outra pauta de grande relevância, aprovada por unanimidade, foi conceder, por meio do Fundo Ambiental Municipal, subsídios para o transporte de membros do terceiro setor do COMMADS, garantindo a participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias.
Lei do Pousio
O COMMADS também já discutiu outro importante tema: aprovação da legislação para a prática do tradicional manejo do pousio. O pousio é um período de descanso da terra, que proporciona o solo concentrar matéria orgânica e fixar nutrientes. Desta forma, há redução das despesas com custos de investimentos em implementos agrícolas.
Há uma situação de fragilidade jurídica dos agricultores que se utilizam deste método devido a ações criminosas de parte dos proprietários que destroem áreas de proteção permanente ou utilizam herbicidas proibidos para a agropecuária.
Uma regulamentação se faz necessária para categorizar o território - áreas de declive, topos de morros, matas ciliares ou remanescentes de mata nativa -, e também especificar as práticas adequadas de remoção de vegetação tipo “capoeira”, que renasce após o pousio, e poderá ser retirada.
A prática da capina manual, por fogo ou por produtos químicos é usual no município e carece de marco legal, e no desenvolvimento dos trabalhos entre a Secretaria Municipal de Ambiente e a Secretaria Municipal de Agroeconomia para atender esta questão, já há um projeto de Lei aprovado pelo Executivo, que necessita de adequação á Lei Municipal 2737/2006, que restringe a capina química com os herbicidas comercializados no Brasil.
Calendário de Reuniões COMMADS
A assembléia é aberta a todos os interessados em conhecer e contribuir nas questões municipais relativas ao ambiente no município, sendo realizada mensalmente, na primeira 2ª-feira do mês, no auditório do Paço Municipal, situado à Avenida Sodré, nº 534, Centro, sempre iniciando às 14horas.
A agenda de reuniões do ano de 2013 já está definida: 1º de julho, 5 de agosto, 2 de setembro, 7 de outubro, 4 de novembro e 2 de dezembro.
O endereço do COMMADS é junto à Secretaria Municipal de Ambiente - Rua da Igualdade, nº537 - Imbetiba, e os contatos podem ser feitos através do e-mail: sema.commads@macae.rj.gov.br